Última atualização em 10/04/2024 14:30
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Prestação de Contas da COVID-19 - Decretos

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Nome Arquivo Data
DECRETO Nº 41-2020
Arquivo
2020-07-29
DECRETO EXTRAORDINARIO Nº 41/2020
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2020-07-29
Decreto 038-2020
Arquivo
2020-06-22
Decreto - Credito Extraodinario - Assistência social
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2020-06-03
RECURSO JUSTIÇA FEDERAL COVID 2019
Arquivo
2020-05-13
DECRETO COVID 19 RETIFICADO E PUBLICADO SRN
Arquivo
2020-05-13